Legislação
Lei n.º 79/2021, de 24 de Novembro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro
Artigo 3.º - Alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto
Artigo 4.º - Alteração à Lei n.º 32/2008, de 17 de julho
Artigo 5.º - Alteração à Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro
Artigo 6.º - Aditamento à Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro
Artigo 7.º - Alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro
Artigo 8.º - Alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados
Artigo 9.º - Alteração ao Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
Artigo 10.º - Alteração ao Estatuto da Ordem dos Notários
Artigo 11.º - Alteração à Lei n.º 6/2018, de 22 de fevereiro
Artigo 12.º - Alteração ao Código Penal
Artigo 13.º - Alteração ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social
Artigo 14.º - Alteração ao Código de Processo Penal
Artigo 15.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2021, de 9 de fevereiro
Artigo 16.º - Alteração ao Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores
Artigo 17.º - Alteração ao Código das Associações Mutualistas
Artigo 18.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro
Artigo 19.º - Norma revogatória
Artigo 20.º - Republicação
Artigo 21.º - Entrada em vigor
ANEXO