Legislação
DL n.º 120/2021, de 24 de Dezembro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de maio
Artigo 3.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2018, de 5 de Setembro
Artigo 4.º - Entrada em vigor