Legislação
Lei n.º 8/2022, de 10 de Janeiro
(versão actualizada)
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(Lei n.º 8/2022, de 10/01)
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Código Civil
Artigo 3.º - Aditamento ao Código Civil
Artigo 4.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro
Artigo 5.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro
Artigo 6.º - Alteração ao Código do Notariado
Artigo 7.º - Republicação
Artigo 8.º - Produção de efeitos
Artigo 9.º - Entrada em vigor
ANEXO