Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 2/98, de 03 de Janeiro
    CRIMINALIZAÇÃO DA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMÓVEL SEM HABILITAÇÃO LEGAL

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 265-A/2001, de 28/09
   - Rect. n.º 1-A/98, de 31/01
- 4ª versão - a mais recente (DL n.º 44/2005, de 23/02)
     - 3ª versão (DL n.º 265-A/2001, de 28/09)
     - 2ª versão (Rect. n.º 1-A/98, de 31/01)
     - 1ª versão (DL n.º 2/98, de 03/01)
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A expressão exacta

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