Legislação
Lei n.º 99-A/2021, de 31 de Dezembro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro
Artigo 3.º - Alteração ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo
Artigo 4.º - Alteração ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas
Artigo 5.º - Alteração à Lei n.º 148/2015, de 9 de Setembro
Artigo 6.º - Alteração ao Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria
Artigo 7.º - Alteração à Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto
Artigo 8.º - Alteração ao Código do Registo Comercial
Artigo 9.º - Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Artigo 10.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 222/99, de 22 de junho
Artigo 11.º - Alteração ao Código dos Valores Mobiliários
Artigo 12.º - Alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Artigo 13.º - Alteração aos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Artigo 14.º - Aditamento ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas
Artigo 15.º - Aditamento ao Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria
Artigo 16.º - Aditamento ao Código dos Valores Mobiliários
Artigo 17.º - Alterações sistemáticas ao Código dos Valores Mobiliários
Artigo 18.º - Alterações sistemáticas ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas
Artigo 19.º - Disposições transitórias
Artigo 20.º - Autoridade competente
Artigo 21.º - Norma revogatória
Artigo 22.º - Entrada em vigor