Legislação
Lei n.º 94/2021, de 21 de Dezembro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho
Artigo 3.º - Aditamento à Lei n.º 34/87, de 16 de julho
Artigo 4.º - Alteração à Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro
Artigo 5.º - Alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto
Artigo 6.º - Alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de abril
Artigo 7.º - Alteração ao Código Penal
Artigo 8.º - Aditamento ao Código Penal
Artigo 9.º - Alteração ao Código das Sociedades Comerciais
Artigo 10.º - Aditamento ao Código das Sociedades Comerciais
Artigo 11.º - Alteração ao Código de Processo Penal
Artigo 12.º - Aditamento ao Código de Processo Penal
Artigo 13.º - Alterações sistemáticas à Lei n.º 34/87, de 16 de julho
Artigo 14.º - Norma revogatória
Artigo 15.º - Republicação
Artigo 16.º - Entrada em vigor
ANEXO