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DL n.º 192/2015, de 11 de Setembro
SISTEMA DE NORMALIZAÇÃO CONTABILÍSTICA PARA AS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas
Artigo 3.º - Âmbito
Artigo 4.º - Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas
Artigo 5.º - Regime simplificado
Artigo 6.º - Finalidades do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas
Artigo 7.º - Consolidação de contas
Artigo 8.º - Contabilista público
Artigo 9.º - Sistema de controlo interno
Artigo 10.º - Certificação legal de contas
Artigo 11.º - Entidades piloto
Artigo 12.º - Manual de implementação
Artigo 13.º - Integração de lacunas
Artigo 14.º - Disposições transitórias
Artigo 15.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho
Artigo 16.º - Regulamentação
Artigo 17.º - Norma revogatória
Artigo 18.º - Produção de efeitos
ANEXO I - (a estrutura concetual da informação financeira pública)
ANEXO II - (Normas de contabilidade pública)
ANEXO III - (Plano de Contas Multidimensional)