Legislação
  DL n.º 31/2022, de 06 de Maio
  REGIME JURÍDICO DAS OBRIGAÇÕES COBERTAS(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 23-A/2022, de 09/12
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 23-A/2022, de 09/12)
     - 1ª versão (DL n.º 31/2022, de 06/05)
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     Nº de artigos:  47 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Obrigações cobertas
SECÇÃO I
Emitentes
SECÇÃO II
Duplo recurso e proteção em caso de liquidação
SECÇÃO III
Garantia global
SUBSECÇÃO I
Ativos elegíveis
SUBSECÇÃO II
Estruturas intragrupo e financiamento conjunto
SUBSECÇÃO III
Controlo da garantia global
SECÇÃO IV
Requisitos de cobertura e liquidez
SECÇÃO V
Regularização de incumprimentos
SECÇÃO VI
Obrigações cobertas com extensão automática do vencimento
CAPÍTULO III
Programas de obrigações cobertas
SECÇÃO I
Autorização do programa
SECÇÃO II
Emissão
SECÇÃO III
Registo e sistemas de documentação
SECÇÃO IV
Informação aos investidores
SECÇÃO V
Informação à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
SECÇÃO VI
Liquidação ou resolução de instituições de crédito emitentes de obrigações cobertas
CAPÍTULO IV
Cessão de créditos
CAPÍTULO V
Designação e marcas
CAPÍTULO VI
Supervisão, regulamentação e cooperação
CAPÍTULO VII
Regime sancionatório