Legislação
DL n.º 22-C/2021, de 22 de Março
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 119-A/2021, de 22 de Dezembro!
Contém as seguintes alterações:
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DL n.º 119-A/2021, de 22/12
- 4ª versão - a mais recente
(DL n.º 66-A/2022, de 30/09)
- 3ª versão
(DL n.º 42-A/2022, de 30/06)
- 2ª versão
(DL n.º 119-A/2021, de 22/12)
- 1ª versão
(DL n.º 22-C/2021, de 22/03)
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Extensão de período de carência e maturidade das linhas de crédito com garantia pública
Artigo 3.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março
Artigo 4.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março
Artigo 5.º - Linha de financiamento ao setor social
Artigo 6.º - Entrada em vigor e produção de efeitos
ANEXO