CAPÍTULO I
Disposições gerais

Artigo 1.º - Objeto

Artigo 2.º - Âmbito de aplicação

Artigo 3.º - Articulação com outros regimes

Artigo 4.º - Objeto e conteúdo da denúncia ou divulgação pública

Artigo 5.º - Denunciante

Artigo 6.º - Condições de protecção

CAPÍTULO II
Meios de denúncia e divulgação pública
SECÇÃO I
Precedência entre os meios de denúncia e divulgação pública

Artigo 7.º - Precedência entre os meios de denúncia e divulgação pública

SECÇÃO II
Denúncia interna

Artigo 8.º - Obrigação de estabelecer canais de denúncia interna

Artigo 9.º - Características dos canais de denúncia interna

Artigo 10.º - Forma e admissibilidade da denúncia interna

Artigo 11.º - Seguimento da denúncia interna

SECÇÃO III
Denúncia externa

Artigo 12.º - Autoridades competentes

Artigo 13.º - Características dos canais de denúncia externa

Artigo 14.º - Forma e admissibilidade da denúncia externa

Artigo 15.º - Seguimento da denúncia externa

Artigo 16.º - Obrigação de informação

Artigo 17.º - Relatórios anuais

SECÇÃO IV
Disposições aplicáveis a denúncias internas e externas

Artigo 18.º - Confidencialidade

Artigo 19.º - Tratamento de dados pessoais

Artigo 20.º - Conservação de denúncias

CAPÍTULO III
Medidas de protecção

Artigo 21.º - Proibição de retaliação

Artigo 22.º - Medidas de apoio

CAPÍTULO IV
Tutela jurisdicional
SECÇÃO I
Disposições gerais

Artigo 23.º - Tutela jurisdicional efectiva

Artigo 24.º - Responsabilidade do denunciante

Artigo 25.º - Proteção da pessoa visada

Artigo 26.º - Indisponibilidade dos direitos

SECÇÃO II
Contraordenações

Artigo 27.º - Contraordenações e coimas

Artigo 28.º - Concurso de infracções

Artigo 29.º - Competência para o processamento e aplicação das coimas

Artigo 30.º - Regime subsidiário

CAPÍTULO V
Disposição final

Artigo 31.º - Entrada em vigor