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Legislação
DL n.º 28-A/2022, de 25 de Março
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Nº de artigos:
14
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CAPÍTULO I
Disposição geral
Artigo 1.º - Objeto
CAPÍTULO II
Acesso ao ensino superior
Artigo 2.º - Estudante em situação de emergência por razões humanitárias
Artigo 3.º - Titulares de graus académicos e diplomas estrangeiros
CAPÍTULO III
Apoio extraordinário para as famílias mais vulneráveis
Artigo 4.º - Apoio extraordinário às famílias mais vulneráveis
Artigo 5.º - Âmbito subjetivo do apoio
Artigo 6.º - Pagamento do apoio
Artigo 7.º - Procedimento
Artigo 8.º - Financiamento
CAPÍTULO IV
Apoios ao setor dos transportes
Artigo 9.º - Apoio ao setor dos transportes de mercadorias por conta de outrem
Artigo 10.º - Apoio ao setor do transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma electrónica
CAPÍTULO V
Disposições complementares, transitórias e finais
Artigo 11.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro
Artigo 12.º - Norma revogatória
Artigo 13.º - Produção de efeitos
Artigo 14.º - Entrada em vigor