Legislação
  Lei n.º 18/2022, de 25 de Agosto
  (versão actualizada)

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   - Retificação n.º 27/2022, de 21/10
- 2ª versão - a mais recente (Retificação n.º 27/2022, de 21/10)
     - 1ª versão (Lei n.º 18/2022, de 25/08)
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