Legislação
DL n.º 124/2021, de 30 de Dezembro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Tarifário aplicável em 2022
Artigo 3.º - Componente tarifária acrescida
Artigo 4.º - Desvios de recuperação de gastos
Artigo 5.º - Vigência dos períodos tarifários
Artigo 6.º - Adaptação dos contratos de concessão
Artigo 7.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 16/2021, de 24 de fevereiro
Artigo 8.º - Produção de efeitos
Artigo 9.º - Entrada em vigor