Legislação
DL n.º 74/2022, de 24 de Outubro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto
Artigo 3.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio
Artigo 4.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho
Artigo 5.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio
Artigo 6.º - Norma revogatória
Artigo 7.º - Norma transitória
Artigo 8.º - Aplicação no tempo
Artigo 9.º - Republicação
Artigo 10.º - Entrada em vigor
ANEXO I
ANEXO II