Legislação
DL n.º 68/2022, de 12 de Outubro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2017, de 29 de novembro
Artigo 3.º - Norma transitória
Artigo 4.º - Referências legais
Artigo 5.º - Norma revogatória
Artigo 6.º - Entrada em vigor