Legislação
DL n.º 42-A/2022, de 30 de Junho
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto
Artigo 3.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 46/2016, de 18 de agosto
Artigo 4.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
Artigo 5.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril
Artigo 6.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17 de março
Artigo 7.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 22-C/2021, de 22 de março
Artigo 8.º - Manuais escolares
Artigo 9.º - Norma revogatória
Artigo 10.º - Produção de efeitos
Artigo 11.º - Entrada em vigor