Legislação
Lei n.º 2/2023, de 16 de Janeiro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de julho
Artigo 3.º - Alteração à Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto
Artigo 4.º - Alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro
Artigo 5.º - Alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto
Artigo 6.º - Alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto
Artigo 7.º - Alteração à Lei n.º 104/2009, de 14 de Setembro
Artigo 8.º - Alteração ao Código Penal
Artigo 9.º - Alteração ao Código de Processo Penal
Artigo 10.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro
Artigo 11.º - Norma revogatória
Artigo 12.º - Republicação
Artigo 13.º - Entrada em vigor
ANEXO