Legislação
Lei n.º 10/2023, de 03 de Março
(versão actualizada)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Nº de artigos:
12
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro
Artigo 3.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril
Artigo 4.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março
Artigo 5.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março
Artigo 6.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro
Artigo 7.º - Alteração ao anexo ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro
Artigo 8.º - Norma revogatória
Artigo 9.º - Republicação
Artigo 10.º - Entrada em vigor
ANEXO I
ANEXO II