Legislação
  Lei n.º 13/2023, de 03 de Abril
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Retificação n.º 13/2023, de 29/05
- 2ª versão - a mais recente (Retificação n.º 13/2023, de 29/05)
     - 1ª versão (Lei n.º 13/2023, de 03/04)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  38 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático