Legislação
Lei n.º 20/2023, de 17 de Maio
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Código do Imposto Sobre Veículos
Artigo 3.º - Alteração à Lei n.º 21/2021, de 20 de abril
Artigo 4.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo 5.º - Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo 6.º - Alteração à lista ii anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo 7.º - Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo
Artigo 8.º - Compacto para o Financiamento do Desenvolvimento dos Países Africanos de Língua Portuguesa
Artigo 9.º - Norma interpretativa
Artigo 10.º - Prorrogação no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo 11.º - Autorização legislativa no âmbito dos benefícios fiscais
Artigo 12.º - Regime transitório no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo 13.º - Norma revogatória
Artigo 14.º - Produção de efeitos
Artigo 15.º - Entrada em vigor