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Lei n.º 24/2023, de 29 de Maio
(versão actualizada)
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração do Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro
Artigo 3.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro
Artigo 4.º - Alteração do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho
Artigo 5.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro
Artigo 6.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março
Artigo 7.º - Alteração à Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro
Artigo 8.º - Regime transitório de limitação das vendas associadas facultativas
Artigo 9.º - Não repercussão e salvaguarda dos consumidores
Artigo 10.º - Norma revogatória
Artigo 11.º - Aplicação no tempo
Artigo 12.º - Entrada em vigor