Legislação
  DL n.º 38/2023, de 29 de Maio
  REGIME JURÍDICO DO ARRENDAMENTO PARA SUBARRENDAMENTO(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Retificação n.º 16/2023, de 28/07
- 2ª versão - a mais recente (Retificação n.º 16/2023, de 28/07)
     - 1ª versão (DL n.º 38/2023, de 29/05)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  26 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Disposição geral
CAPÍTULO II
Mobilizar património disponível para fins habitacionais
CAPÍTULO III
Criação do programa arrendar para subarrendar
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO III
Elegibilidade
SECÇÃO IV
Contratos para habitação
SECÇÃO V
Aplicação às autarquias
CAPÍTULO IV
Reformulação do regime do arrendamento apoiado e dos programas 1.º Direito, alojamento urgente e apoio ao arrendamento
SECÇÃO I
Regime do arrendamento apoiado
SECÇÃO II
Alojamento urgente
SECÇÃO III
1.º Direito
SECÇÃO IV
Programa de Apoio ao Arrendamento
CAPÍTULO V
Reforço dos apoios ao arrendamento
CAPÍTULO VI
Disposições finais