Legislação
DL n.º 29/2023, de 05 de Maio
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho
Artigo 3.º - Alteração aos anexos i, ii, v, vi, vii, viii e ix do Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho
Artigo 4.º - Referências legais
Artigo 5.º - Entrada em vigor
ANEXO