Legislação
Retificação n.º 13/2023, de 29 de Maio
(versão actualizada)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Nº de artigos:
1
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
- Declaração de Retificação n.º 13/2023