Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 41/2023, de 02 de Junho
  AGÊNCIA PARA A INTEGRAÇÃO, MIGRAÇÕES E ASILO, I. P.(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 41-A/2024, de 28/06
- 2ª versão - a mais recente (DL n.º 41-A/2024, de 28/06)
     - 1ª versão (DL n.º 41/2023, de 02/06)
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