CAPÍTULO I
Disposições gerais

Artigo 1.º - Objeto

CAPÍTULO II
Novo modelo de gestão integrada do património imobiliário público
SECÇÃO I
ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A.

Artigo 2.º - Poderes e competências conferidos à ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A.

Artigo 3.º - Orientações relativas à gestão integrada do património imobiliário público

Artigo 4.º - Categorias de gestão patrimonial

Artigo 5.º - Operações urbanísticas

Artigo 6.º - Direito de preferência

Artigo 7.º - Incompatibilidade e conflito de interesses

Artigo 8.º - Regime jurídico aplicável à ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A.

Artigo 9.º - Recursos humanos da ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A.

Artigo 10.º - Remuneração de gestão

Artigo 11.º - Receitas da gestão do património imobiliário público

Artigo 12.º - Informação e reporte

Artigo 13.º - Titularidade do capital social da ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A.

Artigo 14.º - Regularização de imóveis

Artigo 15.º - Regularização de créditos da ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A.

SECÇÃO II
Direção-Geral do Tesouro e Finanças

Artigo 16.º - Reestruturação da Direção-Geral do Tesouro e Finanças

CAPÍTULO III
Alterações legislativas

Artigo 17.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro

Artigo 18.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2012, de 18 de julho

CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias

Artigo 19.º - Referências legais

Artigo 20.º - Inventariação de imóveis

Artigo 21.º - Aptidão habitacional dos imóveis

Artigo 22.º - Remuneração da ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A., no ano de 2023

Artigo 23.º - Norma revogatória

Artigo 24.º - Entrada em vigor

ANEXO I