Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Início
//
Índice
//
Contactos
//
Links
|
Login
Actualidade
|
Jurisprudência
|
Legislação
pesquisa:
Jurisp. Relação Lisboa
Interv. do MP
Legislação
Peças processuais
Docs. da PGD
Textos
Comarcas
Actualidade
Destaques
CIDADÃO
Menores e Família
Trabalho e cível
Incapacidades
Em situação de crime
Em situação de morte
Em defesa da comunidade
INFORMAÇÃO JURÍDICA
Legislação
Jurisprudência
ACTIVIDADE
Docs. da PGDL
Cláusulas contratuais nulas
Início
legislação
Exibe diploma
Legislação
DL n.º 73/99, de 16 de Março
REGIME DOS JUROS DE MORA DAS DÍVIDAS AO ESTADO E OUTRAS ENTIDADES PÚBLICAS
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de Fevereiro!
Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma:
-
DL n.º 32/2012, de 13/02
-
Lei n.º 55-A/2010, de 31/12
-
Lei n.º 3-B/2010, de 28/04
- 5ª versão - a mais recente
(Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)
- 4ª versão
(DL n.º 32/2012, de 13/02)
- 3ª versão
(Lei n.º 55-A/2010, de 31/12)
- 2ª versão
(Lei n.º 3-B/2010, de 28/04)
- 1ª versão
(DL n.º 73/99, de 16/03)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Nº de artigos:
12
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Incidência
Artigo 2.º - Isenções
Artigo 3.º - Taxa
Artigo 4.º - Prazo de liquidação
Artigo 5.º - Anulação oficiosa de juros indevidos
Artigo 6.º - Reclamações e impugnações dos devedores
Artigo 7.º - Reparação de erros ou omissões prejudiciais à entidade credora
Artigo 8.º - Privilégio
Artigo 9.º - Planos prestacionais em curso
Artigo 10.º - Norma transitória
Artigo 11.º - Norma revogatória
Artigo 12.º - Entrada em vigor