Legislação
Lei n.º 63/2023, de 16 de Novembro
(versão actualizada)
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(Lei n.º 63/2023, de 16/11)
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto
Artigo 3.º - Alteração da Portaria n.º 166/2019, de 29 de maio
Artigo 4.º - Entrada em vigor