Legislação
DL n.º 120-A/2023, de 22 de Dezembro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração do Decreto-Lei n.º 24/2009, de 21 de janeiro
Artigo 3.º - Alteração ao anexo do Decreto-Lei n.º 80/2022, de 25 de novembro
Artigo 4.º - Alteração do Decreto-Lei n.º 60/2023, de 24 de julho
Artigo 5.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 60/2023, de 24 de julho
Artigo 6.º - Alteração ao anexo do Decreto-Lei n.º 60/2023, de 24 de julho
Artigo 7.º - Referências legais
Artigo 8.º - Norma revogatória
Artigo 9.º - Produção de efeitos
Artigo 10.º - Entrada em vigor
ANEXO I
ANEXO II