Legislação
Lei n.º 82-A/2023, de 29 de Dezembro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Âmbito de aplicação
Artigo 3.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo 4.º - Norma transitória em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo 5.º - Norma interpretativa
Artigo 6.º - Alteração à Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho
Artigo 7.º - Norma revogatória
Artigo 8.º - Entrada em vigor e produção de efeitos