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Legislação Código de Justiça Militar de 1977 Decreto-Lei n.º 141/77, de 09 de Abril (Revogado pelo: Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Rectif. de 21 de Abril de 1977 - DL n.º 175/77, de 03 de Maio - DL n.º 319-A/77, de 05 de Agosto - DL n.º 44/78, de 14 de Março - DL n.º 285/78, de 11 de Setembro - DL n.º 415/79, de 13 de Outubro - DL n.º 177/80, de 31 de Maio - DL n.º 103/81, de 12 de Maio - DL n.º 208/81, de 13 de Julho - DL n.º 232/81, de 30 de Julho - DL n.º 81/82, de 15 de Março - DL n.º 146/82, de 28 de Abril - Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro | | Versões do diploma: - 1ª versão (DL n.º 141/77, de 09 de Abril) - 2ª versão (Rectif. de 21 de Abril de 1977) - 3ª versão (DL n.º 175/77, de 03 de Maio) - 4ª versão (DL n.º 319-A/77, de 05 de Agosto) - 5ª versão (DL n.º 44/78, de 14 de Março) - 6ª versão (DL n.º 285/78, de 11 de Setembro) - 7ª versão (DL n.º 415/79, de 13 de Outubro) - 8ª versão (DL n.º 177/80, de 31 de Maio) - 9ª versão (DL n.º 103/81, de 12 de Maio) - 10ª versão (DL n.º 208/81, de 13 de Julho) - 11ª versão (DL n.º 232/81, de 30 de Julho) - 12ª versão (DL n.º 81/82, de 15 de Março) - 13ª versão (DL n.º 146/82, de 28 de Abril) - Revogado pelo Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro |
SUMÁRIO: |
Aprova o Código de Justiça Militar |
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