Legislação
Lei n.º 3/2024, de 15 de Janeiro
COMISSÃO PARA A IGUALDADE E CONTRA A DISCRIMINAÇÃO RACIAL (CICDR)
(versão actualizada)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Nº de artigos:
16
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Natureza
Artigo 3.º - Composição
Artigo 4.º - Competências
Artigo 5.º - Funcionamento
Artigo 6.º - Dever de cooperação
Artigo 7.º - Estatuto dos membros da Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial
Artigo 8.º - Presidente da Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial
Artigo 9.º - Organização dos serviços de apoio
Artigo 10.º - Serviços de apoio à Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial
Artigo 11.º - Pedido de informação
Artigo 12.º - Mediação
Artigo 13.º - Denúncia e participação
Artigo 14.º - Registo e organização de dados
Artigo 15.º - Mobilidade
Artigo 16.º - Norma revogatória