Legislação
Lei n.º 15/2024, de 29 de Janeiro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto
Artigo 3.º - Alteração ao Código Penal
Artigo 4.º - Aditamento ao Código Penal
Artigo 5.º - Estudo das práticas com vista à alteração, limitação ou repressão da orientação sexual, da identidade ou expressão de género
Artigo 6.º - Desenvolvimento de ações de sensibilização
Artigo 7.º - Entrada em vigor