Legislação
Lei n.º 19-A/2024, de 07 de Fevereiro
(versão actualizada)
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março
Artigo 3.º - Alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro
Artigo 4.º - Alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho
Artigo 5.º - Aditamento à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro
Artigo 6.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril
Artigo 7.º - Tratamento de correspondência de cidadão sem endereço postal físico
Artigo 8.º - Declaração de endereço postal físico de edifício de freguesia ou de município
Artigo 9.º - Renovação automatizada
Artigo 10.º - Norma revogatória
Artigo 11.º - Produção de efeitos
Artigo 12.º - Entrada em vigor