Legislação
DL n.º 20-A/2024, de 12 de Fevereiro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 19-A/2024, de 7 de fevereiro
Artigo 3.º - Produção de efeitos
Artigo 4.º - Entrada em vigor