Legislação
DL n.º 28/2024, de 03 de Abril
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Código do Registo Comercial
Artigo 3.º - Aditamento ao Código do Registo Comercial
Artigo 4.º - Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado
Artigo 5.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de junho
Artigo 6.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2019, de 1 de fevereiro
Artigo 7.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 109-D/2021, de 9 de dezembro
Artigo 8.º - Tratamento de dados e interoperabilidade
Artigo 9.º - Norma revogatória
Artigo 10.º - Entrada em vigor e produção de efeitos