Legislação
DL n.º 57/2024, de 10 de Setembro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo 3.º - Norma revogatória
Artigo 4.º - Produção de efeitos
Artigo 5.º - Entrada em vigor