Legislação
Lei n.º 38/2024, de 07 de Agosto
(versão actualizada)
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à lista i anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo 3.º - Norma revogatória
Artigo 4.º - Entrada em vigor