Legislação
  DL n.º 76/2024, de 23 de Outubro
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Retificação n.º 39/2024, de 10/12
- 2ª versão - a mais recente (Retificação n.º 39/2024, de 10/12)
     - 1ª versão (DL n.º 76/2024, de 23/10)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  8