Legislação
Lei n.º 42/2024, de 14 de Novembro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo 3.º - Alteração à Lei n.º 35/98, de 18 de julho
Artigo 4.º - Alteração à Lei n.º 16/2001, de 22 de junho
Artigo 5.º - Produção de efeitos
Artigo 6.º - Entrada em vigor