Legislação
  Lei n.º 1/2025, de 06 de Janeiro
  (versão actualizada)

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A expressão exacta

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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Produto individual de reforma pan-europeu
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Supervisão e regulamentação
SECÇÃO III
Regime sancionatório
SECÇÃO IV
Informação a prestar à EIOPA
CAPÍTULO III
Alterações legislativas
CAPÍTULO IV
Disposições transitórias e finais