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Legislação Lei da Televisão de 1998 Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho (Revogado pelo: Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Rectif. n.º 12/98, de 12 de Agosto - Rectif. n.º 15/98, de 30 de Setembro - Lei n.º 8/2002, de 11 de Fevereiro - Lei n.º 18-A/2002, de 18 de Julho - Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto | | Versões do diploma: - 1ª versão (Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho) - 2ª versão (Rectif. n.º 12/98, de 12 de Agosto) - 3ª versão (Rectif. n.º 15/98, de 30 de Setembro) - 4ª versão (Lei n.º 8/2002, de 11 de Fevereiro) - 5ª versão (Lei n.º 18-A/2002, de 18 de Julho) - Revogado pelo Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto |
SUMÁRIO: |
Aprova a Lei da Televisão |
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