Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro
    

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 146/2014, de 09 de Outubro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 146/2014, de 09/10
   - Lei n.º 72/2013, de 03/09
- 4ª versão - a mais recente (DL n.º 102-B/2020, de 09/12)
     - 3ª versão (DL n.º 146/2014, de 09/10)
     - 2ª versão (Lei n.º 72/2013, de 03/09)
     - 1ª versão (DL n.º 44/2005, de 23/02)
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