Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro
    CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 118/2019, de 17/09
   - DL n.º 214-G/2015, de 02/10
   - Lei n.º 63/2011, de 14/12
   - Lei n.º 59/2008, de 11/09
   - Lei n.º 4-A/2003, de 19/02
   - Rect. n.º 17/2002, de 06/04
- 10ª versão - a mais recente (DL n.º 87/2024, de 07/11)
     - 9ª versão (Lei n.º 56/2021, de 16/08)
     - 8ª versão (Lei n.º 30/2021, de 21/05)
     - 7ª versão (Lei n.º 118/2019, de 17/09)
     - 6ª versão (DL n.º 214-G/2015, de 02/10)
     - 5ª versão (Lei n.º 63/2011, de 14/12)
     - 4ª versão (Lei n.º 59/2008, de 11/09)
     - 3ª versão (Lei n.º 4-A/2003, de 19/02)
     - 2ª versão (Rect. n.º 17/2002, de 06/04)
     - 1ª versão (Lei n.º 15/2002, de 22/02)
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     Nº de artigos:  210 
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TÍTULO I
Parte geral
CAPÍTULO I
Disposições fundamentais
CAPÍTULO II
Das partes
CAPÍTULO III
Da competência
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Da competência territorial
CAPÍTULO IV
Dos atos processuais
CAPÍTULO V
Do valor das causas e das formas do processo
SECÇÃO I
Do valor das causas
SECÇÃO II
Das formas de processo
TÍTULO II
Da ação administrativa
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Disposições particulares
SECÇÃO I
Impugnação de atos administrativos
SUBSECÇÃO I
Da impugnabilidade dos atos administrativos
SUBSECÇÃO II
Da legitimidade
SUBSECÇÃO III
Dos prazos de impugnação
SUBSECÇÃO IV
Da instância
SECÇÃO II
Condenação à prática do ato devido
SECÇÃO III
Impugnação de normas e condenação à emissão de normas
SECÇÃO IV
Ações relativas à validade e execução de contratos
CAPÍTULO III
Marcha do processo
SECÇÃO I
Articulados
SECÇÃO II
Trâmites subsequentes
SECÇÃO III
Saneamento, instrução e alegações
SECÇÃO IV
Julgamento
TÍTULO III
Dos processos urgentes
CAPÍTULO I
Ação administrativa urgente
SECÇÃO I
Contencioso eleitoral
SECÇÃO II
Contencioso dos procedimentos de massa
SECÇÃO III
Contencioso pré-contratual
CAPÍTULO II
Das intimações
SECÇÃO I
Intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões
SECÇÃO II
Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias
TÍTULO IV
Dos processos cautelares
CAPÍTULO I
Disposições comuns
CAPÍTULO II
Disposições particulares
TÍTULO V
Dos conflitos de competência jurisdicional e de atribuições
TÍTULO VI
Dos recursos jurisdicionais
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Recursos ordinários
CAPÍTULO III
Recursos extraordinários
TÍTULO VII
Do processo executivo
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Execução para prestação de factos ou de coisas
CAPÍTULO III
Execução para pagamento de quantia certa
CAPÍTULO IV
Execução de sentenças de anulação de atos administrativos
TÍTULO VIII
Tribunais arbitrais e centros de arbitragem
TÍTULO IX
Disposições finais e transitórias