Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

- DL n.º 332/97, de 27/11    - Lei n.º 114/91, de 03/09    - Lei n.º 45/85, de 17/09    - Declaração de 30/04 de 1985

- 18ª versão - a mais recente (DL n.º 47/2023, de 19/06)      - 17ª versão (DL n.º 9/2021, de 29/01)      - 16ª versão (Lei n.º 92/2019, de 04/09)      - 15ª versão (DL n.º 100/2017, de 23/08)      - 14ª versão (Lei n.º 36/2017, de 02/06)      - 13ª versão (Lei n.º 49/2015, de 05/06)      - 12ª versão (Lei n.º 32/2015, de 24/04)      - 11ª versão (Lei n.º 82/2013, de 06/12)      - 10ª versão (Lei n.º 65/2012, de 20/12)      - 9ª versão (Lei n.º 16/2008, de 01/04)      - 8ª versão (Lei n.º 24/2006, de 30/06)      - 7ª versão (Lei n.º 50/2004, de 24/08)      - 6ª versão (DL n.º 334/97, de 27/11)      - 5ª versão (DL n.º 332/97, de 27/11)      - 4ª versão (Lei n.º 114/91, de 03/09)      - 3ª versão (Lei n.º 45/85, de 17/09)      - 2ª versão (Declaração de 30/04 de 1985)      - 1ª versão (DL n.º 63/85, de 14/03)

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