Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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  DL n.º 480/99, de 09 de Novembro
    CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 323/2001, de 17/12
- 11ª versão - a mais recente (DL n.º 87/2024, de 07/11)
     - 10ª versão (Lei n.º 13/2023, de 03/04)
     - 9ª versão (Lei n.º 107/2019, de 09/09)
     - 8ª versão (Lei n.º 73/2017, de 16/08)
     - 7ª versão (Lei n.º 55/2017, de 17/07)
     - 6ª versão (Lei n.º 63/2013, de 27/08)
     - 5ª versão (Rect. n.º 86/2009, de 23/11)
     - 4ª versão (DL n.º 295/2009, de 13/10)
     - 3ª versão (DL n.º 38/2003, de 08/03)
     - 2ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)
     - 1ª versão (DL n.º 480/99, de 09/11)
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     Nº de artigos:  200 
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Disposições fundamentais

LIVRO I
Do processo civil
TÍTULO I
Da acção
CAPÍTULO I
Capacidade judiciária e legitimidade
CAPÍTULO II
Representação e patrocínio judiciário
TÍTULO II
Competência
CAPÍTULO I
Competência internacional
CAPÍTULO II
Competência interna
SECÇÃO I
Competência em razão da hierarquia
SECÇÃO II
Competência territorial
CAPÍTULO III
Extensão da competência
TÍTULO III
Processo
CAPÍTULO I
Distribuição
CAPÍTULO II
Citações e notificações
CAPÍTULO III
Instância
CAPÍTULO IV
Dos procedimentos cautelares
SECÇÃO I
Procedimento cautelar comum
SECÇÃO II
Procedimentos cautelares especificados
SUBSECÇÃO I
Suspensão de despedimento individual
SUBSECÇÃO II
Suspensão de despedimento colectivo
SUBSECÇÃO III
Protecção da segurança, higiene e saúde no trabalho
SUBSECÇÃO IV
Disposição final
CAPÍTULO V
Espécies e formas de processo
TÍTULO IV
Processo de declaração
CAPÍTULO I
Processo comum
SECÇÃO I
Tentativa de conciliação
SECÇÃO II
Articulados
SECÇÃO III
Saneamento do processo e audiência preliminar
SECÇÃO IV
Instrução
SECÇÃO V
Discussão e julgamento da causa
SECÇÃO VI
Sentença
SECÇÃO VII
Recursos
TÍTULO V
Processo de execução
CAPÍTULO I
Título executivo
CAPÍTULO II
Execução baseada em sentença de condenação em quantia certa
CAPÍTULO II
Execução baseada em outros títulos
CAPÍTULO III
Disposição final
TÍTULO VI
Processos especiais
CAPÍTULO I
Processos emergentes de acidente de trabalho e de doença profissional
SECÇÃO I
Processo para a efectivação de direitos resultantes de acidente de trabalho
SUBSECÇÃO I
Fase conciliatória
DIVISÃO I
Disposiçõ
DIVISÃO II
Exame médico
DIVISÃO III
Tentativa de conciliação
DIVISÃO IV
Acordo acerca das prestações
SUBSECÇÃO II
Fase contenciosa
DIVISÃO I
Disposições gerais
DIVISÃO II
Fixação de pensão ou de indemnização provisória
DIVISÃO III
Processo principal
DIVISÃO IV
Fixação de incapacidade para o trabalho
DIVISÃO V
Reforma do pedido em caso de falecimento do autor
SUBSECÇÃO III
Revisão da incapacidade ou da pensão
SUBSECÇÃO IV
Remição de pensões
SECÇÃO II
Processo para declaração de extinção de direitos resultantes de acidente de trabalho
SECÇÃO III
Processo para efectivação de direitos de terceiros conexos com acidente de trabalho
SECÇÃO IV
Processo para efectivação de direitos resultantes de doença profissional
CAPÍTULO II
Processo de impugnação de despedimento colectivo
CAPÍTULO III
Processo do contencioso das instituições de previdência, abono de família e associações sindicais
SECÇÃO I
Disposição geral
SECÇÃO II
Convocação de assembleias gerais
SECÇÃO III
Impugnação das deliberações de assembleias gerais
SECÇÃO IV
Impugnação judicial de decisão disciplinar
SECÇÃO V
Liquidação e partilha dos bens de instituições de previdência ou de associações sindicais
SECÇÃO VI
Acção de anulação e interpretação de cláusulas de convenções colectivas de trabalho

LIVRO II
Do processo penal
TÍTULO I
Da acção
CAPÍTULO I
Acção penal
CAPÍTULO II
Acção cível em processo penal
TÍTULO II
Do processo
CAPÍTULO I
Distribuição
CAPÍTULO II
Instrução e julgamento