Legislação
DL n.º 255/93, de 15 de Julho
TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS DESTINADOS À HABITAÇÃO
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Artigo 1.º - Âmbito
Artigo 2.º - Forma
Artigo 3.º - Registo obrigatório
Artigo 4.º - Alteração matricial ou toponímica
Artigo 5.º - Prova matricial
Artigo 6.º - Obrigações fiscais
Artigo 7.º - Prioridade e urgência
Artigo 8.º - Emolumentos
Artigo 9.º - Alteração do Código do Registo Predial
Artigo 10.º - Entrada em vigor