Legislação
  DL n.º 533/99, de 11 de Dezembro
  (versão actualizada)

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   - Rect. n.º 5-A/2000, de 29/02
- 2ª versão - a mais recente (Rect. n.º 5-A/2000, de 29/02)
     - 1ª versão (DL n.º 533/99, de 11/12)
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