Legislação
DL n.º 216/94, de 20 de Agosto
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma:
-
Rect. n.º 144/94, de 30/09
- 2ª versão - a mais recente
(Rect. n.º 144/94, de 30/09)
- 1ª versão
(DL n.º 216/94, de 20/08)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Nº de artigos:
3
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º
Artigo 2.º
Artigo 3.º