Legislação
DL n.º 328/95, de 09 de Dezembro
(versão actualizada)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Nº de artigos:
5
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Alterações ao Código das Sociedades Comerciais
Artigo 2.º - Artigos aditados ao Código das Sociedades Comerciais
Artigo 3.º - Alteração ao Código do Registo Comercial
Artigo 4.º - Revogação
Artigo 5.º - Vigência